O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Tema 72, dispondo ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade ontem. Desta forma, foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a...
No cenário de pandemia, o futuro é incerto e imprevisível. As relações estão passando por uma transformação abrupta, trazendo a instabilidade jurídica diante da atual produção legislativa. O objetivo do Vitniski &...
O pagamento do adicional de 10% sobre o montante do FGTS pago ao trabalhador em caso de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa foi instituído pela Lei 110/2001. Referida Contribuição Social foi criada para compensar o rombo nas contas públicas naquele...
No exercício de suas atividades, as empresas de importação encontram-se sujeitas à Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, chamada de “Taxa Siscomex”, exigida no desembaraço aduaneiro de mercadorias. Para...
As campanhas de desconto nesta época do ano devem respeitar a legislação de consumo. Mais importante que aproveitar as ofertas da Black Friday, (que em 2017 acontece em 24 de novembro) os consumidores devem ficar atentos aos direitos protegidos pelo Código de Defesa...
Em alusão à campanha do Outubro Rosa, importante tecer algumas considerações acerca dos direitos da paciente, consagrado no ordenamento jurídico pátrio pelo art. 196 da Constituição Federal. Alguns dispositivos legais, embora não possam...
À união conjugal, quer pelo casamento ou união estável, é aplicado o regime de bens, cujo objeto de litígio revela-se principalmente quando do término da relação. Salvo descrição contrária no pacto antenupcial, o...
Empresas do lucro real e presumido foram pegas de surpresa com as mudanças referentes ao pagamento de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento. A Lei 12.546/2011 instituiu aos contribuintes a faculdade de optarem pela contribuição...
Os conselhos de categoria de todo o Brasil deverão adequar o valor das anuidades cobradas de quadro de profissionais registrados. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no RE 704.292, que as autarquias não podem fixar contribuições legal que as...
A nova era do conhecimento transformou a sociedade e, consequentemente, as empresas e seus centros econômicos. Não apenas produtos e serviços compõem o universo de riqueza de uma empresa. A marca, por exemplo, valoriza-se com o tempo, tornando-se mais valiosa do que os...
Quando se fala em comércio exterior, o Brasil ocupa uma das piores posições dentre as principais economias do mundo, de acordo com o Relatório Doing Business emitido anualmente pelo Banco Mundial. O Brasil assinou o tratado internacional chamado “Acordo Geral de...
A carga tributária brasileira é alta, alcançando patamares que chegam a 35% do PIB nacional. Entretanto, há verbas trabalhistas que não incidem sobre a folha de pagamento. Uma novidade que pode beneficiar empresas de todo o país. No exercício de...
O dia a dia do Representante Comercial é marcado por vendas, metas e atendimento ao cliente. Entretanto, o ofício disciplinado pela Lei nº 4.886/65 tem suas peculiaridades e que, por diversas vezes, acabam por prejudicar profissional mais desatento. Abaixo, os 05 (cinco) erros...
Em meio às declarações do Imposto de Renda, muitas pessoas desconhecem direitos que possam vir a contribuir para melhorar a condição de vida de portadores de doenças graves e seus familiares. No entanto, o "Leão" autoriza a...
A decisão de casar passa também pela escolha do regime de bens, que pode ser pela comunhão universal, parcial, separação total, ou a menos utilizada, participação final de aquestos. Os noivos poderão utilizar o Pacto Antenupcial para...
Empresários de todo o país comemoram a alteração da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), com a exclusão dos valores pagos a título de...
Que os direitos dos consumidores são negligenciados diariamente, todo mundo sabe. O então presidente dos Estados Unidos, John F. Kennedy, lá em 15 de março de 1962, enviou ao Congresso uma mensagem na qual defendia o direito dos consumidores à segurança,...
Os alimentos têm por objetivo assegurar àquele que não tem condições de prover o próprio sustento recursos necessários à sobrevivência digna, não podendo incidir Imposto de Renda no recebimento de forma acumulada. Ainda que a...
Se o brasileiro é considerado um dos mais empreendedores do mundo, sua força motriz vem das mulheres. Historicamente, nenhuma revolução foi tão intensa quanto a feminina. De salto alto, as mulheres deram um salto importante rumo ao sucesso, o que oportunizou...
A ruptura dos laços conjugais, além de gerar inúmeros efeitos para o casal ensejará, também, conseqüência ao patrimônio dos ex-cônjuges com a instituição de uma nova modalidade de usucapião. A edição...
Caso seu condomínio tenha apenas um hidrômetro, fique ligado: você pode estar pagando a mais pelo consumo de água. As concessionárias de abastecimento de água utilizam indevidamente uma tarifa mínima de consumo mínimo, multiplicada pelo...
As raízes patriarcais que antes moldavam o conceito da família brasileira não mais sustentam a estrutura atual, que deu espaço para a afetividade como vínculo parental. No Direito, influenciado pela doutrina cristã, os laços familiares sempre tiveram...
As empresas que recolheram contribuição previdenciária por serviços prestados por cooperativas de trabalho têm direito à repetição do indébito. As empresas contratantes de planos de saúde de cooperativas de trabalho, tal qual a...
Trabalhadores que tiveram carteira assinada entre 1999 e 2013 têm direito à substituição do índice de correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Há casos em que chega a 88,3% do valor dos...
